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MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – MTG-SC
 
CÓDIGO DE ÉTICA TRADICIONALISTA DO MTG-SC.
 
Titulo I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 

Capítulo I
DO CÓDIGO DE ÉTICA

 
Artigo 1º.  - O Código de Ética Tradicionalista constitui-se num regramento orientador da conduta social dos tradicionalistas em geral, pessoas físicas e jurídicas no que for aplicável, que prima pela observância de postura compatível com os princípios da dignidade, urbanidade, sociabilidade e moralidade, aplicando-se para o seu cumprimento, subsidiariamente, as diretrizes esculpidas no Estatuto e Regulamentos do Movimento Tradicionalista Gaúcho do Estado de Santa Catarina – MTG-SC. 

 
Capítulo II
DOS OBJETIVOS

 
Artigo 2º.  - O Código de Ética Tradicionalista tem por objetivo, ainda, a definição de regras que visem coibir condutas sociais em desacordo com os princípios que fundamentam a vivência tradicionalista ou a desvirtuem e, em especial, que firam a Carta de Princípios do Movimento Tradicionalista Gaúcho.

Artigo 3º. -Código de Ética Tradicionalista tem por escopo a definição de procedimentos que regulem a conduta social das pessoas físicas que atuam no meio tradicionalista sob a orientação do MTG-SC, com extensão também às pessoas jurídicas a ele vinculadas, no que couber. 

 
Capítulo III
DOS DEVERES DOS TRADICIONALISTAS FILIADOS AO MTG-SC

 
Artigo 4º. -São deveres dos tradicionalistas:

I - observar e fazer observar a Carta de Princípios do Movimento Tradicionalista Gaúcho, aprovada no VIII Congresso Tradicionalista realizado em Taquara-RS, em julho de l961;

II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regulamento e demais regramentos existentes ou que venham a ser instituídos;

III - preservar, em sua conduta social, a honra, a nobreza, a dignidade, a retidão de caráter, próprias dos cidadãos conscientes de suas obrigações;

IV - zelar e velar pela reputação pessoal e da sua condição de tradicionalista;

V - primar pelo decoro, lealdade e boa-fé, quer no meio tradicionalista, quer no âmbito da sociedade;

VI - zelar pelo bom nome do Movimento Tradicionalista Gaúcho;

VII - desempenhar com honestidade, dedicação e isenção os cargos a que for guindado nas entidades filiadas, em comissões temporárias e/ou órgãos do MTG-SC; 

VIII - não se valer da causa tradicionalista para promoção pessoal, em detrimento dos princípios orientadores do tradicionalismo;

IX - defender, valorizar e promover a tradição gaúcha e o tradicionalismo gaúcho.

 
Capítulo IV
DOS DIREITOS DOS TRADICIONALISTAS FILIADOS AO MTG-SC

 
Artigo 5º. -São direitos dos tradicionalistas:

I - participar das atividades promovidas pelo MTG-SC; 

II - representar o Movimento Tradicionalista Gaúcho, quando formal e expressamente designado para tal pelos titulares dos órgãos diretivos do MTG-SC; 

III - votar e ser votado, nos termos do Estatuto e Regulamentos do MTG-SC; 

IV - receber orientações e informações por parte dos órgãos diretivos do MTG-SC; 

V - participar do Congresso Tradicionalista, da Convenção Tradicionalista, das reuniões de trabalho, observadas as regras específicas de cada um dos eventos.

 
Capítulo V
DAS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS

 
Artigo 6º.- O tradicionalista que proceder de forma incompatível com os preceitos da sociabilidade,exigidos para a convivência em sociedade, estará sujeito a penalidades administrativas.

Artigo 7º. -Para fins do artigo anterior, são consideradas condutas incompatíveis:

I - inobservância do estatuído pelo Art. 4º e seus incisos, deste Código;

II - manter-se em estado de embriaguez e/ou sob efeito de entorpecentes durante a realização de eventos tradicionalistas; 

III - promover arruaças e ameaçar a tranquilidade pública nos eventos tradicionalistas;

IV - usar o nome do MTG-SC para fins escusos;

V - usar indevidamente o nome do MTG-SC, seja em que circunstância for;

VI - manifestar-se em nome do MTG-SC sem a devida autorização;

VII - promover críticas gratuitas e desabonadoras em relação ao MTG-SC e seus dirigentes, sem as devidas provas materiais que comprovem a veracidade das alegações;

VIII - injuriar, difamar e caluniar companheiro;

IX - dirigir-se a qualquer companheiro, integrantes de Comissões e ocupantes de cargos nos órgãos diretivos do MTG-SC de forma desrespeitosa, incompatível com os princípios do tradicionalismo expresso na Carta de Princípios;

X - praticar qualquer dos delitos previstos pelo Código Penal Brasileiro, ou pela legislação penal esparsa, que sejam incompatíveis com os princípios basilares do Movimento Tradicionalista e dos quais seja declarado culpado, por sentença judicial transitada em julgado; 

XI - desatender, propositalmente, as diretrizes emanadas do MTG-SC; 

XII - usar de meios ilícitos nos concursos e provas em eventos vinculados ao MTG-SC; 

XIII - deixar de cumprir, sem justo motivo, os compromissos e responsabilidades assumidas perante o MTG-SC; 

XIV – desacatar, ofender e/ou mesmo agredir verbal ou fisicamente membros de Comissões Avaliadoras e Julgadoras,assim como também a integrantes dos órgãos diretivos do MTG-SC e autoridades em geral;

XV - concorrer, de qualquer forma, para denegrir a imagem do tradicionalismo;

XVI - promover qualquer atitude de discriminação ou preconceituosa no âmbito do tradicionalismo;

XVII - ingressar na via judicial sem ter esgotado todos os procedimentos na esfera administrativa.

XVIII – concorrer de qualquer modo para discórdia entre os filiados;

 

Artigo 8º.- A relação de condutas do artigo antecedente não é exaustiva, podendo outras serem consideradas sujeitas à sanções, a critério da Comissão de Ética do MTG-SC.

 
 
Titulo II
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Capítulo I
DAS PENALIDADES 

 
Artigo 9º. -As infrações às regras e postulados deste Código estão sujeitas as seguintes sanções:

I - advertênciaformal,podendo ser cumulada com multa pecuniária;

II – multa pecuniária; 

III – suspensão, podendo ser cumulada com multa pecuniária:

a) de atividade ou representação;

b) de direitos;

IV - exclusão.

 

Artigo 10º.  -A multa terá como valor mínimo o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade estabelecida para os CTG´s filiados ao MTG-SC,  podendo chegar, segundo a gravidade do fato, até duas vezes ovalor daquela anuidade.

Parágrafo 1º.- Os valores arrecadados com as multas deverão constituir um fundo de fomentodestinado asatividades artísticas e culturais do MTG-SC, a ser gerido no  âmbito  das respectivas Diretorias específicas.  

Parágrafo 2º. -Nas situações em que houver aplicação de multa, seja ela cumulada ou não com outra sanção, o punido permanecerá impedido de participar de qualquer evento ou atividade vinculada ao MTG-SC, na inteligência do art. 13º. deste Código,  enquanto não devidamente quitada perante a tesouraria da entidade, independentemente do cumprimento de eventual outra sanção relacionada. 

Parágrafo 3º. – Ainda no que pertine a aplicação de multa, deverá a mesma ser quitada no prazo estipulado quando da condenação.   No caso de descumprimento, ficará opunido sujeito a expulsão compulsória, se não saldado o débito, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 12% aa,  no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do seu  vencimento.  

Artigo 11º. - A suspensão de direitos, de acordo com a gravidade do fato, é de 30 (trinta) dias até 03 (três) anos. 

Artigo 12º.  - As sanções previstas no Art. 9º serão aplicadas:

I - advertência por escrito, multa e suspensões:

[ol]
  • quando se tratar de pessoas físicas vinculadas a CTG´s ou entidades congêneres filiadas ao MTG-SC, diretamente pela Comissão de Ética;

  • [/ol]
     Quando se tratar de ocupante  de qualquer cargo na estrutura diretiva do MTG-SC,  pelo Conselho Deliberativo, respeitadas previsões estatutárias e do Regulamento Geral (arts. 169 e seguintes), após instrução de processo e consequente recomendação conclusiva por parte da Comissão de Ética; 

     

    [ol]
  • quando se tratar de Patrão Geral de Entidade Filiada (pessoa Física, assim como também de CTG´s ou entidades congêneres (pessoa Jurídica), PELA Diretoria Executiva do MTG/SC, após instrução de Processo e conseqüente recomendação conclusiva por parte da Comissão de Ética. 

  • [/ol]
     

    II –exclusão, pela Diretoria Executiva do MTG-SC, após instrução de processo e consequente recomendação conclusiva por parte da Comissão de Ética. 

    Parágrafo 1º.– Em casos excepcionais, envolvendo situações consideradas graves e que exijam intervenções e ações imediatas, poderá a Diretoria Executiva do MTG, através do seu Presidente,aplicar sanções em caráter liminar/preventivo, ao amparo do princípio da ad cautelam, independentemente de processamento do ilícito e sua conclusão final por parte da Comissão de Ética. 

    Parágrafo 2º. –A suspensão preventiva deverá ser no máximo de noventa (90) dias, prazo razoável para a conclusão do processo administrativo pela Comissão  de Ética, findo o qual desaparecerá a medida, salvo se a causa para o atraso tenha sido  ocasionada por ações protelatórias imputadas ao próprio agente infrator, caso em que o prazo de suspensão será prorrogado até a decisão final do processo.

    Parágrafo 3º. -O período de suspensão preventiva será abatido no cumprimento da eventual penalidade que vier a ser imposta.

    Parágrafo 4º. -A suspensão preventiva será aplicada por Portaria do Presidente, cabendo Recurso de Agravo ao Conselho Deliberativo,  no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 29º., e recebido apenas no efeito devolutivo.

    Parágrafo 5º.  - Quando o suspenso for Conselheiro ou Coordenador, o Presidente deve, mesmo sem recurso da parte, submeter a sua decisão a reexame necessário pelo Conselho Deliberativo, sem efeito  suspensivo.

    Artigo 13º. -No curso da suspensão, o punido não poderá participar de nenhum evento vinculado ao  MTG-SC e pelas entidades a ele filiadas, e nem representar a entidade a que seja filiado, mesmo fora do Estado ou no Exterior.  Não o isentará, contudo, do cumprimento de seus deveres e obrigações para com o MTG-SC, no período da pena.

    Artigo 14º. - Fica vedada a participação do excluído de todo e qualquer evento promovido pelo MTG-SC e pelos seus filiados.

    Artigo 15º. - Das decisões cabem recursos:

    I - das decisões da Diretoria Executiva e Comissão de Ética,para o Conselho 

    Deliberativo; 

    II - das decisões do Conselho Deliberativo, para a Convenção; 

    III – das decisões da Convenção, para o Congresso Tradicionalista, única e exclusivamente nas situações de pretensões de reinclusão no quadro de filiados do MTG, por parte de quem tenha sofrido penalidade de exclusão, observados o termos do Art. 40º. e seus parágrafos.

    Artigo 16º- O recurso interposto contra decisão da Diretoria Executiva deverá ser apreciado na primeira reunião do Conselho Deliberativo, imediatamente após a sua interposição, desde que protocolado na Secretaria do MTG-SC num lapso de tempo não inferior a 30 (trinta) dias da data em que já esteja agendada.

    Artigo 17º. - O recurso interposto contra decisão do Conselho Deliberativo deverá ser apreciado na próxima Convenção Tradicionalista, desde que tenha sido protocolado na Secretaria do MTG-SC num lapso de tempo não inferior a 30 (trinta) dias da data em que já esteja agendada.

    Parágrafo único - Dependendo da gravidade da infração, e se a sanção for a de exclusão, poderá ser convocada uma Convenção Extraordinária para apreciação do recurso.

    Artigo 18º. - Os titulares e detentores de cargos que, de alguma forma, denegrirem o título ou o cargo que ostentam, contrariando as finalidades e objetivos constantes no Regulamento pelo qual foram investidos, ficam sujeitos ao afastamento preventivo do cargo ou função até o final do processo, que poderá concluir pela punição administrativa e destituição do cargo ou função.

    Parágrafo único – No âmbito de entidades filiadas ao MTG-SC, compete à patronagem do faltoso o julgamento e, se for o caso, a aplicação da sanção, na forma do seu Estatuto, respeitando-se os limites estabelecidos neste Código.

    Artigo 19º.  - Os recursos, quando tempestivos,serão recebidos sempre com efeito devolutivo, podendo, excepcionalmente, ser-lhes também conferido efeito suspensivo, a critério do Presidente do Conselho Deliberativo. 

     

    Capítulo II
    DA COMISSÃO DE ÉTICA TRADICIONALISTA

     
    Artigo 20º.  - A composição da Comissão de Ética é aquela prevista no art.  54 e seguintes dos Estatutos Sociais do MTG-SC, com a alteração aprovada no Congresso Tradicionalista realizado no ano de 2010, ou seja, por 7 (sete) Conselheiros integrantes do Conselho Deliberativo do MTG-SC.

    Artigo 21º.–A Comissão de Ética Tradicionalista tem como atribuição:

    I - instruir processos disciplinares, promovendo todas as diligências necessárias à elucidação dos mesmos sobre condutas sociais dos tradicionalistas, tipificadas como em desacordo com os princípios que fundamentam a vivência tradicionalista, conduzindo-os em seus ulteriores atos e termos até  julgamentos definitivos no âmbito de sua atuação, o que inclui, quando for o caso,  o enquadramento dos réus nas sanções cabíveis, inclusive suas execuções; 

    II - assegurar a ampla defesa aos processados;

    III - velar, nos limites de suas atribuições, pela observância deste Código.

    Artigo 22º. –A Comissão de Ética funcionará em caráter de colegiado, devendo os julgamentos serem votados internamente e decididos por maioria.

    Parágrafo1º - O Presidente não tem direito a voto, exceto para desempates.

    Parágrafo2º - O Conselho Funcionará com, no mínimo, 04 (quatro) de seus membros presentes.

    Artigo 23º.  –A Comissão de Ética reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês sempre que houver processo administrativo em tramitação, ou extraordinariamente sempre  que se faça necessário. As reuniões ocorrerão na Sede Administrativa do MTG-SC, sem publicidade.

    Parágrafo único – As sessões da Comissão de Ética serão presididas pelo seu Presidente, e no impedimento ou ausência dele, por outro integrante a ser escolhido por seus pares na mesma oportunidade.  

    Artigo 24º. - As dúvidas interpretativas do presente Código serão dirimidas pela Comissão de Ética,valendo-se especialmente da analogia do ramo do Direito que apresente maior similitude com a matéria, assim como também  das demais fontes do Direito, notadamente o Código Brasileiro de Justiça Desportiva. 

     
    Capítulo III
    DOS PROCEDIMENTOS

     
    Artigo 25º. - O processo disciplinar instaurar-se-á sempre por escrito, de oficio, por portaria, ou mediante representação dos interessados, dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva do MTG-SC, cujo documento deverá conter a narrativa do fato, a indicação dos meios  probantes, inclusive rol de testemunhas, se houver.  Deverá ser encaminhado sempre através do Coordenador Regional da área em que enquadrar-se a ocorrência, competindo-lhe a obrigação de levá-lo para protocolo junto a Secretaria Geral do MTG-SC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, obrigando-se, se não for ele próprio o autor, a manifestar-se formalmente sobre o assunto.  

    Parágrafo 1º. - Excepcionalmente, a parte autora, por motivos pessoais, poderá comparecer pessoalmente a Secretaria Geral do MTG, e pedir que lhe redija o documento, que deverá firmar, na presença de duas testemunhas, do qual será remetida, antes de qualquer providência, uma cópia ao Coordenador Regional pertinente, para tomar ciência e manifestar-se formalmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, isto se não for ele próprio o indiciado.

    Parágrafo 2º. -As representações formuladas, objetivando a apreciação pela Comissão de Ética do MTG-SC, serão protocoladas pela Secretaria Geral, a quem compete autuá-las com capa específica e numeradas as folhas que a compõem em ordem cronológica.  Deverá instruir os Autos também com cópia dos assentamentos (registro/cadastro) do(s) indiciado(s),e em seguida   encaminhá-los ao Presidente da Diretoria Executiva, que por sua vez os encaminhará a Assessoria Jurídica para juízo de admissibilidade.

    Parágrafo 3º. -A Assessoria Jurídica, apreciando a representação, entendendo-a cabível e da competência da Comissão de Ética, encaminhará os autos ao seu  Presidente,  que designará um dos seus integrantes para Relator, ao qual compete  a instrução do processo.

    Parágrafo 4º. - A Assessoria Jurídica, em juízo de admissibilidade, poderá propor o arquivamento da representação a Comissão de Ética, quando ausentes os pressupostos de admissibilidade. A Comissão de Ética, concordando com o parecer, devolverá a representação ao Presidente do MTG para determinar o arquivamento e ciência ao representante.

    Parágrafo 5º.- O Relator designado encaminhará , sempre com o apoio e através da Secretaria Geral,  a produção das provas indicadas na peça inicial (Portaria ou Representação); assim como a notificação do(s) indiciado(s), sempre acompanhadas da cópia de contrafé,  para esclarecimentos e defesa, que tiver(em) e desejar(em), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do AR ou outro meio lícito para realização do ato, estabelecendo-se o contraditório, designando também, desde logo,  a data de audiência para produção de prova oral de defesa e a tomada do(s) indispensável(is) depoimento(s)do(s) próprio(s) indiciado(s). No prazo para a defesa, (dez dias), o(s) notificado(s) poderá(ão), apenas, indicar a prova que deseja(m) produzir e informar que fará(ão) a defesa no ato solene já aprazado.

    Parágrafo 6º. – As notificações e intimações das partes será sempre encaminhada através de AR via ECT.  No caso de devolução do AR sem sucesso, seja por qual razão for, deverão então ser realizadas através do respectivo Coordenador Regional, mediante assinatura de recebimento por parte do destinatário, em cópia do documento que deverá retornar aos autos do processo.   Ainda, em caso de recusa do indiciado em receber ou negar-se a firmar o recebimento da notificação ou intimação, deverá a referida autoridade encarregada de cumprimento do  ato certificar formalmente a recusa na cópia do documento, na presença de 2 (duas) testemunhas também identificadas e subscritas, tendo-se como válido o objeto do ato, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.  Poderão também serem utilizadas outras alternativas lícitas e legalmente aceitas para a concretização de tal ato processual. 

    Parágrafo 7º. - Transcorrido o prazo para a defesa, que terá como termo inicial a data do recebimento e juntada do AR nos autos, ou outro meio alternativo comprovante do recebimento da notificação ao processo na forma do parágrafo 5º. anterior, e, não apresentada defesa no prazo hábil,  os fatos articulados na portaria ou representação, cuja cópia deverá acompanhara notificação - contra fé, serão considerados como verdadeiros.

    Parágrafo 8º. – Quaisquer documentos, petições e recursos relacionados a processos instaurados, só serão aceitos e considerados válidos para os fins a que se destinam, se protocolados única e exclusivamente junto a Secretaria Geral do MTG-SC, localizada na Sede Administrativa do órgão, localizada no Parque Conta Dinheiro, na cidade de Lages (SC). Excluem-se, portanto, quaisquer outras formas de remessa, sejam elas de que espécie forem, notadamente através de Coordenadores Regionais ou outras autoridades tradicionalistas. Tal imposição visa preservar a rigorosa e necessária observação de prazos processuais de interesse das partes. 

    Parágrafo 9. – É vedada a retirada de Autos da Sede do MTG-SC, salvo pelos Conselheiros Relatores,  Conselheiros que pedirem vistas, ou membros da Diretoria do órgão.  Às partes e seus eventuais Advogados, serão fornecidas cópias xerográficas dos Autos em sua integralidade ou apenas de folhas sempre que desejarem e desde que recolham no ato o custo de impressão compatível com aqueles exercidos no mercado. 

    Parágrafo 10º. - Os casos ocorridos com os sócios ou dirigentes e no ambiente de uma entidade filiada (parágrafo único do art. 18º supra) deverão ser apreciados segundo o Estatuto e Regulamentos da mesma, ali se esgotando, posto que tem personalidade jurídica, salvo se as consequências, em razão da gravidade e repercussão, atingirem e denegrirem o Movimento Tradicionalista como um todo. Em caso de punição, esta deverá ser comunicada, via Coordenador Regional do MTG-SC, ao Conselho de Ética.

    Parágrafo 11º. – Qualquer que seja o meio destinado a provocar a abertura de processo disciplinar, dentre aqueles previstos no caput deste artigo, deverá ele observar, para fins de protocolo perante MTG-SC,o lapso de tempo não superior a 30 (trinta) dias do conhecimento e/ou  ocorrência do seu fato motivador, sob pena de preclusão, com o consequente não conhecimento e arquivamento compulsório da iniciativa.   

    Artigo 26º.- Nenhum processo será apreciado e julgado sem que se tenha instaurado o contraditório,de modo a assegurar-se ao infrator a ampla defesa.

    Artigo 27º. -Sempre que possível, os Coordenadores Regionais e a Comissão de Ética, nos seus procedimentos respectivos, deverão procurar a conciliação entre as partes.

    Artigo28º. - Das decisões as partes deverão ser informadas, pessoalmente mediante assinatura de comprovação, ou por via postal,através de postagem com AR. 

     
    Capítulo IV
    DOS RECURSOS

     
    Artigo 29º. -Das decisões cabem recursos, nos termos dos Artigo 15º. e seguintes deste Código, no prazo de 15(quinze) dias. O termo inicial da contagem do prazo será o primeiro dia útil da juntada aos autos do processo, pela Secretaria Geral do MTG-SC,do Aviso de Recebimento da intimação do infrator punido ou, quando a intimação for pessoal, na forma do parágrafo 6º. da cláusula 25º., da juntada da cópia por ele assinada ou outro meio lícito e legalmente aceito que comprove o cumprimento do ato. .

    Artigo 30º. -Os recursos serão instruídos pela Comissão de Ética, que encaminhará os autos ao Presidente do Conselho Deliberativo,  Presidente da Convenção, ou Presidente do Congresso, conforme o caso.

    Parágrafo único–Recebido pela Autoridade pertinente, a mesma designará um Conselheiro, ou Convencional, ou Congressista, conforme o caso, para Relator  (excluído aí qualquer um dos membros que integram o Conselho de Ética), para levar o feito conclusivamente à apreciação do Conselho Deliberativo, Convenção ou Congresso, conforme a instância de destino, observados os respectivos prazos estabelecidos nos artigos 16º e 17º deste Código.  

    .

    Artigo 31º.  - Na sessão de julgamento do recurso, as partes que desejarem terão 10 (dez)minutos para sustentação oral, tanto nos julgamentos de recurso pelo Conselho Deliberativo, quanto pela Convenção ou Congresso. 

    Parágrafo único - As sessões de julgamento de recursos, salvo a necessidade de sigilo para preservação das partes, observarão o princípio da publicidade.

     

     
     
    Titulo III
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

    Capítulo V
    NORMAS GERAIS  

     
    Artigo 32º.  –Os CTG´s e entidades correlatas, filiadas ao MTG-SC,  que não fizerem cumprir as penalidades impostas,ficarão  sujeitas às seguintes sanções:

    I - admoestação;

    II –suspensão, que poderá ser cumulada com multa pecuniária; 

    III - multa;

    IV - exclusão.

    Parágrafo único - A aplicação das penalidades previstas neste artigo, obedecerá ao rito previsto neste Código, c/c com os disciplinamentos consolidados no Regulamento Geral do MTG-SC , no que couber.

    Artigo 33º.–Nas situações de reincidência, em qualquer caso, fica o representado sujeito à penalidade mais gravosa no novo processo instaurado.

    Parágrafo 1º. – a Secretaria Geral do MTG-SC, após o trânsito em julgado das decisões punitivas, promoverá anotação da penalidade nos assentamentos (registro/cadastro)dos respectivos réus.

    Parágrafo 2º. - A mesma regra será aplicada ao infrator que descumprir ou frustrar o cumprimento da penalidade, interrompendo, por exemplo, a suspensão e participando ou tentando participar de atividades relacionadas ao MTG-SC. 

    Artigo 34º. -As regras deste Código obrigam, do mesmo modo, os detentores de cargos nas Entidades filiadas e nos órgãos do MTG-SC. 

    Artigo 35º.- As Entidades filiadas devem zelar pela observância das regras deste Código, ficando sujeitas àquelas que lhes forem aplicáveis.

    Artigo36º. -O tradicionalista que tiver sido punido relativamente a qualquer procedimento administrativo ou ético disciplinar, não poderá concorrer a nenhum cargo dentro do MTG,  durante os 5 (cinco) anos que se sucederem da data da punição, salvo o caso de exclusão, hipótese em que o impedimento será permanente. 

    Artigo37º. - Da aplicação da penalidade, após transitada em julgado, o MTG dará ciência a Entidade filiada  da qual faça parte o infrator, para as providências à luz do seu Estatuto, no que couber.  Da mesma forma, também dará publicidade através do site oficial do MTG-SC, no campo de publicações legais, sem prejuízo de outros meios que entender por bem adotar.  

    Artigo 38º. – aproveitar-se-á na aplicação deste Código de Ética, no que couber, legislações pátrias correlatas, notadamente aquelas emanados do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (Resolução n. 29 do Conselho Nacional do Esporte, de 10.12.2009). 

    Artigo39º. - Este Código,que foi elaborado a partir de documento congênere adotado pela CBTG e MTG-RS, com as devidas adaptações às características estruturais do MTG-SC,passa a vigorar, em todo o território de sua jurisdição,  na data da sua aprovação, ratificada com a consequente inclusão no site oficial do MTG-SC,revogadas as disposições em contrário, sem prejuízo de ser também promovida a sua ampla divulgação por outros meios legais. 

    Artigo 40º.– Poderá a pessoa física ou jurídica que tenha sofrido pena de exclusão, voltar a vincular-se ao MTG-SC, desde que manifeste tal pretensão formalmente, e a Diretoria Executiva venha a reconhecer, pelo voto favorável da maioria simples de seus membros, que:

    [ol]
  • cessaram as causas determinantes da aplicação da penalidade;

  • a punição já surtiu os efeitos desejados;

  • os dirigentes responsáveis pelo comportamento que deu causa à exclusão, foram afastados de seus cargos e/ou mesmo da entidade; 

  • [/ol]
     

    Parágrafo 1º. -O encaminhamento do pedido para apreciação da matéria de que trata este artigo, somente poderá se verificar após decorrido lapso de tempo não inferior a 1 (um) ano da reunião que, em última instância, ratificou a punição.

    Parágrafo 2º.– Quando os órgãos superiores da entidade punida agirem prontamente e promoverem a destituição dos responsáveis, de seus postos diretivos, ou sua eliminação do quadro social, comunicando tal medida a Diretoria Executiva do MTG-SC dentro de 90 (noventa) dias após a sua exclusão do quadro de filiados, a matéria poderá excepcionalmente ser apreciada na forma deste artigo, antes de decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior.

    Parágrafo 3º.–Em caso de decisão negativa por parte da Diretoria Executiva do MTG-SC, cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão, ao Conselho Deliberativo, que poderá ratificá-la ou reformá-la, pelo voto da maioria simples dos seus integrantes presentes na reunião em que for pautada a matéria. 

    Parágrafo 4º. – Mantida pelo Conselho Deliberativo a decisão adotada pela Diretoria Executiva, ainda caberá recurso à Convenção Tradicionalista, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão, que poderá ratificá-la ou reformá-la, pelo voto da maioria simples dos convencionais, tudo sem prejuízo da observância do prazo de protocolo estabelecido no art. 17º. Deste Código.

    Parágrafo 5º. -Mantida pela Convenção Tradicionalista as decisões precedentes, caberá derradeiro recurso ao Congresso Tradicionalista, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão, que poderá ratificá-la ou reformá-la, pelo voto da maioria simples dos Congressistas, tudo desde que tenha sido protocolado o recurso na Secretaria do MTG-SC  num lapso de tempo não inferior a 30 (trinta) dias da data em que já esteja agendado o Congresso. 

    Parágrafo 6º. – No processo de reinclusão, na forma deste artigo, deverá ser verificado se a entidade pretendente continua a preencher todas as exigências e requisitos para a filiação, constantes dos disciplinamentos que regem o MTG-SC. 

    Artigo 41º. – Nas decisões sobre recursos, quaisquer que sejam e em que instância forem, os respectivos Presidentes não terão direito a voto, salvo para desempates.

    Artigo 42º. – A partir da aprovação do presente Código, mesmo ad referendum da Convenção Tradicionalista que vier a homologá-lo, ficam revogados, por consequência, os Artigos 33º. a  44º - Seção VI – Das Penalidades,  do Regulamento Geral do MTG-SC, assim como também prevalecerão os disciplinamentos do presente documento, em caso de eventuais dissonâncias com outros disciplinamentos correlatos insertos nos Estatutos Sociais e Regulamento Geral, até que sejam eles adequadamente alterados ou revogados pelos foros pertinentes. 

    Lages(SC), 26 de outubro de 2011. 
    DIRETORIA EXECUTIVA DO MTG-SC
    CONSELHO DELIBERATIVO DO MTG-SC